Comitê de Investimentos

• O que é e qual sua função?

  O Comitê de Investimentos é um órgão de caráter consultivo previsto na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com a função de assessorar a gestão na definição, acompanhamento e avaliação da política de investimentos dos recursos previdenciários.

  Sua principal missão é contribuir para a tomada de decisões seguras, promovendo maior controle, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos que garantem o futuro dos servidores segurados.

  • Obrigatoriedade de criação

    A criação do Comitê de Investimentos está diretamente relacionada ao porte e à complexidade da carteira de investimentos do RPPS. Conforme estabelecido pela Portaria MTP nº 1.467/2022, os institutos que possuem acima de R$ 5 milhões em recursos investidos estão obrigados a constituí-lo como parte das boas práticas de governança.

  • Situação do Instituto de Caaporã

    Atualmente, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caaporã ainda não atingiu o montante exigido de R$ 5 milhões em investimentos, o que, até o momento, dispensa a obrigatoriedade da criação do Comitê de Investimentos.

    Entretanto, a gestão do Instituto reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, estando atenta às normas vigentes e preparada para implantar o comitê assim que os requisitos legais forem atendidos.